POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA EEEC

Considerando que a partir de 25 de maio de 2018 é aplicável o Regulamento Geral de Protecção de Dados ao tratamento de dados pessoais, por meio automatizado ou não automatizado, contidos em ficheiros ou a eles destinados, a Escola de Condução Aprendizes do Volante informa:

 

1. A Escola de Condução Aprendizes do Volante procede à recolha, processamento e utilização de dados pessoais do candidato a condutor necessários para a prestação de serviços de formação para condutor e para assegurar o cumprimento das obrigações legais.

2. A Escola de Condução Aprendizes do Volante é a entidade responsável pelo tratamento da informação pessoal recolhida, a qual é processada e armazenada mediante medidas adequadas de protecção efectiva dos dados pessoais tratados, designadamente contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, o tratamento ilícito, a difusão ou o acesso não autorizados.

3. Os dados pessoais recolhidos destinam-se, exclusivamente, a dar execução ao presente contrato, não serão utilizados para qualquer outra finalidade e respeitam à seguinte informação relevante: nome, morada, data de nascimento, endereço de correio electrónico, número de telemóvel e/ou telefone, número de identificação fiscal, número do documento de identificação pessoal, número de licença de aprendizagem /carta de condução, indicação dos preços contratados e identificação da(s) escola(s) de condução que ministra(m) o ensino.

4. A Escola de Condução Aprendizes do Volante não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais do segundo, sem o seu consentimento, exceto quando tal for exigido por lei, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações jurídicas de comunicação ao IMT, I.P., e ao centro de exames para onde requer as provas de exame, nos termos e para os efeitos do disposto na lei aplicável.

5. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período mínimo de cinco anos de acordo com a legislação aplicável, findo o qual os mesmos serão eliminados, podendo o candidato a condutor exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, rectificação, limitação, oposição ou apagamento dos seus dados pessoais.

6. O candidato a condutor poderá apresentar reclamação, relativamente ao tratamento e regras de exercício dos direitos que lhe assistem, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, enquanto autoridade de controlo nacional para efeitos do normativo legal e regulamentar aplicável.

 

 

A presente comunicação entra em vigor em 25 de maio de 2018.

 

No demais e em tudo o que não seja incompatível com o presente aditamento, mantêm-se em vigor

todas as demais cláusulas de contrato de prestação de serviços de formação para condutor já

vigente entre as partes.

 

 

EM RESUMO: TODOS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ESCOLA DE CONDUÇÃO

APRENDIZES DO VOLANTE SERÃO TRATADOS CONFORME TODAS AS REGRAS E COM

A SEGURANÇA QUE NUNCA SERÃO TRANSMITIDOS A TERCEIROS NEM SERÃO USADOS

PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE QUE NÃO A RELACIONADA COM O ENSINO DA CONDUÇÃO.